Lei da duração da jornada de trabalho de Assistente Social

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.




O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

“Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”

Art. 2o Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes

convocatória e programação de debates do próximo Fórum de Gestão de Pessoas do CONIF.

SETEC /
III Reunião FORGEP
27 a 30 DE SETEMBRO DE 2010 – Alegre/ES IF Espírito Santo – Campus de Alegre
PARTICIPANTES
Membro da SETEC
Marco Juliatto
Membro do CONIF
Paulo César – Câmara de Desenvolvimento
Institucional
Coordenação FORGEP
Nilva Celestina do Carmo IF Sudeste MG
João Luiz Costa de Oliveira - IF Pará
Maicom Weippert de Oliveira - IF Acre
Ana Zélia Menezes Bonfim - IF Brasília
Antonio Faricelli Filho – IF São Paulo
Nilo Moraes de Campos – IF Sul-Rio-Grandense
Pró-Reitores e Diretores de Gestão de Pessoas dos Institutos Federais, Colégio Pedro II e CEFETs
PROGRAMAÇÃO
Dia 27/09/2010 Manhã/Tarde/Noite
 Deslocamento da cidade de origem
18 horas
 Abertura:
o Prof. Dênio Rebello Arantes - Reitor IF Espírito Santo
o Professora Consuelo - Presidente do CONIF
o Prof. Paulo César – Coordenador Câmara de Desenvolvimento Institucional
o Coordenação do FORGEP
o Prof. Carlos Humberto Sanson Moulin - Diretor-Geral Campus de Alegre -
o José Guilherme Gonçalves Aguilar - Prefeito Municipal de Alegre -
Dia 28/09/2010 Manhã
08h30min
 Aprovação do Regimento do FORGEP
 Procedimentos iniciais para a Eleição da Coordenação do FORGEP
Grupo VI
 Apresentação e Aprovação da “Carta de São Luiz”
12h
 Almoço
SETEC /
Dia 28/09/2010 Tarde
13h30min
 Distribuição das atividades:
Grupo I - Dimensionamento do quadro de Pessoal
 Elaboração de minutas de editais para concursos públicos (docentes e TAE);
 Apresentação de um programa de dimensionamento de pessoal nas Instituições.
 Dimensionamento do Quadro de Diretorias e/ou Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
Grupo II - Capacitação e Qualificação
 Levantamento de demandas para Capacitação para os Gestores de Pessoal (Especialização ou Mestrado)
 Elaboração de minutas de resoluções, definindo percentual mínimo e máximo de reserva orçamentária para o incentivo a capacitação e a qualificação.
 Elaboração de documento justificando a necessidade da disponibilidade de GSISTE para os servidores que atuam no SIPEC nos IF.
Grupo III - Avaliação Funcional
 Elaboração de minutas de resoluções para uniformização da avaliação funcional, atrelada à progressão funcional, que deverão ser utilizadas pelos Institutos:
I. Avaliação/Progressão Funcional
Grupo IV - Regimes de Trabalho
 Jornada de trabalho dos servidores TAE
Grupo V - Qualidade de vida e Benefícios
 Apresentação de Termo de Cooperação SIASS;
 Aposentadorias e outros
o Elaboração de documento solicitando de curso de aperfeiçoamento (legislação e procedimentos) sobre o tema, para todos os GP dos IF.
o Levantamento de demandas para o dimensionamento de tempo para aposentadoria e abono de permanência, para todos os IF.
Grupo VI – Legislação
 Elaboração de proposta de capacitação para a utilização da ferramenta “Fórum virtual”
Coordenação do FORGEP: preparar Banco de dados de instrutores para curso relacionados a área Gestão de Pessoas.
17 h
 Entrega dos documentos para a Coordenação do FORGEP.
 Disponibilizar os documentos para os demais grupos.
SETEC /
Dia 29/09/2010 Manhã
8h30min
 Apresentação do GT I
 Apresentação do GT II
 Apresentação do GT III
 Apresentação do GT IV
 Apresentação do GT V
 Apresentação do GT VI
(30min para cada apresentação)
12 h
Almoço
14 h
 Estudos dos documentos apresentados, com elaboração de retificações ou sugestões;
 Entrega dos documentos com as devidas fundamentações à Coordenação do FORGEP.
Dia 29/09/2010 Tarde
14h
 Estudos dos documentos apresentados, com elaboração de retificações ou sugestões;
 Debates
Dia 30/09/2010 Manhã
8h30min
 Consolidação dos documentos
 Agenda da próxima reunião do FORGEP
Dia 30/09/2010 Tarde/Noite
 Retorno ás cidades de origem.
Observações:
O traslado de Vitória para o campus de Alegre (vice e versa) e reserva de hotel ficará sob a responsabilidade do IF ES – Campus de Alegre que comunicará aos participantes em tempo hábil.
No dia 30/09/2010 solicitamos providenciar o retorno para a cidade de origem nos horários compatíveis com o término da reunião para facilitar a agenda do traslado.
Metodologia das ações:
 Apresentação dos Grupos de Trabalhos e disponibilização da documentação para analise e considerações dos demais grupos
 Debates:
Serão debates pontuais, para apresentação de retificações e sugestões e serão disponibilizados 2 minutos para cada argumentação.