GREVE JÁ

Cumprimento já da legislação sobre questões funcionais dos Servidores da Rede Federal de Ensino com a revogação das Instruções e Orientações Normativas em contrário:
• Progressão Docente por titulação, desde 2008, a partir do que está estabelecido no artigo 120 da Lei 11.784/2008, e em complemento a esta nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, até nova regulamentação;
• Admissão Automática dos Títulos Obtidos no Mercosul, a partir do que está estabelecido no texto do referido Acordo Internacional, bem como do Decreto Legislativo 800/2003 e Decreto Presidencial 5.518/2005;
• Manutenção do Auxílio Transporte para todos, sem as discriminações previstas na Instrução Normativa Nº 04/2011 do Ministério do Planejamento, que inclusive ignora e desrespeita a legislação vigente quanto ao caráter do benefício e a forma de concessão;
• Progressão por capacitação para os Técnicos Administrativos em Educação, conforme estabelece o artigo 10 do PCCTAE, com a progressão sendo para um nível subseqüente e não somente o nível imediatamente subseqüente como vem exigindo o Governo Federal;