INFORMAÇÕES SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO

Processo nº 2009.34.00.013012-2
20ª Vara Federal de Brasília
Assunto: Auxílio-Alimentação

Resumo da ação:
O Executivo descumpre o comando legal que determina a sua correção mensal do auxílio-alimentação, desvirtuando a finalidade do referido auxílio, visto que não se presta a compensar as despesas dos servidores com alimentação nos dias de trabalho.

Diante disso, é inafastável o entendimento de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e que está inexoravelmente ligado ao valor do prejuízo que visa a compensar, consistente nas despesas com alimentação. Por conseguinte, em razão desse caráter, se o valor do benefício não for suficiente para cobrir as despesas das refeições dos servidores, a estes é infligido um dano, que deve, por óbvio, ser indenizado.

Com base nisso o SINASEFE ajuizou mencionado processo. ESTE PROCESSO É SOMENTE PARA OS SINDICALIZADOS (AS).

Fases do processo:
A UNIÃO CONTESTOU A AÇÃO. APRESENTAMOS MANIFESTAÇÃO CONTRA A DEFESA DA UNIÃO FEDERAL. AGUARDA SENTENÇA/DECISÃO

Seção Judiciária do Distrito Federal
Consulta Processual








Processo:
2009.34.00.013012-2

Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Vara:
20ª VARA FEDERAL

Juiz:
ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Data de Autuação:
13/04/2009

Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/04/2009)

Nº de volumes:


Objeto da Petição:
1110216 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO

Observação:
DECLARAR O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA FALTA DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DESDE ABRIL/2004, COM CORRREÇÃO MONETÁRIA.

Localização:
PILHA 28







Movimentação




Data
Cod
Descrição
Complemento


24/09/2009 14:47:17
176
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO


24/09/2009 14:47:12
154
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO


21/09/2009 11:50:42
137
CONCLUSOS PARA DESPACHO


30/07/2009 14:51:31
225
REPLICA APRESENTADA


27/07/2009 15:38:19
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA


14/07/2009 17:02:23
126
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10 DIAS - ADVG:DF00026778 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

10/07/2009 15:25:41
176
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO


10/07/2009 15:25:37
218
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO


08/07/2009 11:57:05
228
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA


06/07/2009 17:04:26
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA


08/05/2009 08:15:52
126
CARGA: RETIRADOS AGU
AGU-60 DIAS - INTERESSADO:AGU QTDE FOLHAS:55

05/05/2009 14:15:38
185
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU


05/05/2009 14:15:14
189
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA


04/05/2009 18:36:40
136
CITACAO: ORDENADA


30/04/2009 19:00:00
154
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
I- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. II- CITE(M)-SE, COMO REQUERIDO.

30/04/2009 18:21:37
137
CONCLUSOS PARA DESPACHO


24/04/2009 11:45:42
170
INICIAL AUTUADA


23/04/2009 14:30:22
223
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO


20/04/2009 16:20:31
2
DISTRIBUICAO AUTOMATICA








Partes




Tipo
Nome

REU
UNIAO FEDERAL

AUTOR
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL

Adv
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE