Funcionalismo federal: Novos aumentos só mesmo em 2013

POR ALESSANDRA HORTO

Rio - Servidores federais que não fazem parte das carreiras que serão contempladas com reajustes em julho deste ano terão que esperar até 2013 para receber aumento. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que encerrou em 31 de agosto de 2011 as negociações para o aumento de 2012. Ele declarou que “todas as negociações, a partir de agora, serão para o Orçamento de 2013”.

Sobre a greve que diferentes categorias pretendem iniciar em abril, o secretário declarou que esse processo é natural. “É papel do sindicato mobilizar (os servidores) mesmo, já esperávamos que acontecesse. Todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar disso. E o instrumento mais adequado é a negociação”, disse Duvanier Paiva, na entrevista.

Para amadurecer o processo de negociação, a Secretaria de Recursos Humanos será extinta e substituída pela Secretaria de Relações de Trabalho, que terá o comando de Duvanier. Ele destacou que a pasta vai cuidar somente da negociação e será importante para consolidar o processo de conversa permanente.

Já os servidores do Poder Judiciário, que não conseguiram reajuste para 2012, vão se reunir, no próximo dia 26, para estabelecer o calendário do movimento e avaliar atividades de mobilização.

O Dia - on line - 16/01/2012 (http://odia.ig.com.br/portal/economia/html/2012/1/funcionalismo_federal_novos_aumentos_so_mesmo_em_2013_218824.html)

BOLETIM DN Nº 493 - 06 Jan 2012

Acesse o Boletim 493 da Direção Nacional.

http://www.slideshare.net/FagnerLoureno/sinasefe-direo-nacional-boletim-493

ASSEMBLÉIA GERAL REUNE QUASE 100 SERVIDORES NO CAMPUS RIO POMBA

Em assembléia geral extraordinária realizada pelo SINASEFE - campus Rio Pomba se reuniu quase 100 servidores do campus.

E a GREVE continua até que sejamos ouvidos pelos dirigentes do Governo. Confira algumas fotos.

GREVE NAS IFes

Mariana Mandelli e Ocimara Balmant, Especial para o Estado - O Estado de S.Paulo

Mais da metade dos câmpus dos institutos federais e dos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) estão sem aula. A greve de professores e funcionários começou no início do mês, com a volta das aulas, e a adesão tem crescido. Dos 403 câmpus do País(queria que alguem ligasse para todos os campi e colocasse isso a limpo), 220 estão com as atividades paralisadas - total ou parcialmente -, segundo o sindicato dos servidores da categoria, o Sinasefe.

Filipe Araujo/AE

Barulho. Estudantes do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de São Paulo (IFSP) fecham faróis da Av. Cruzeiro do Sul

Dentre os motivos da greve estão a reivindicação salarial, a reclamação por falta de infraestrutura básica de funcionamento de várias unidades e a posição contrária dos servidores à expansão da rede federal de ensino.
Na Paraíba, segundo o sindicado, os 9 câmpus estão parados. Em Alagoas, a situação é parecida, assim como em São Paulo e em Goiás - há paralisações, de acordo com o sindicato regional, nos câmpus das cidades de Uruaçu, Anápolis, Formosa, Inhumas, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Rio Verde, Urutaí e Goiânia.
"Temos câmpus funcionando no mesmo espaço em que já existe um albergue", diz Nilton Gomes Coelho, presidente do sindicato do Estado de Alagoas.
Por lá, diz Coelho, todos os câmpus têm focos de paralisação, a maioria com 90% das atividades paradas. Alguns deles funcionam em prédios sem laboratórios e com frequentes quedas de energia e falta de água."Isso acontece porque criaram o instituto, mas não construíram estrutura nenhuma, fomos colocados em prédios adaptados", afirma.
Os 38 institutos federais foram criados em 2008, com a finalidade de oferecer ensino médio agregado à formação técnica, além de cursos superiores. Eles atendem 420 mil alunos e a rede vai aumentar: deve chegar a 600 mil matrículas em 2014 (leia mais nesta página).
Os sindicatos afirmam não ser contra a expansão, mas reivindicam uma infraestrutura melhor e mais servidores. "A expansão é promissora e valorizou o ensino, mas falta assistência", diz Rosane de Sá, coordenadora do sindicato dos servidores de Goiás.
A falta de docentes concursados também afeta a qualidade do ensino, segundo os sindicatos. "Precisamos mais concursos para efetivar mais docentes", diz o professor Laerte Moreira, do sindicato paulista.
A greve afeta a vida dos alunos. Victor Gaspar estuda no Instituto Federal de São Paulo e, desde o início do semestre, só tem as aulas dos professores temporários, que não podem aderir à greve. "Tenho aula de matemática e química, mas não a de física e nem a de eletricidade básica", disse ele, que é aluno do ensino médio integrado à mecânica.
Salários. A questão salarial está em parte ajustada. Na sexta-feira passada, dia 26, foi assinado um acordo entre os Ministério do Planejamento e da Educação com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).A ANDES NÃO REPRESENTAM OS EBTTs E NEM TEC. ADMINISTRATIVOS)
Os professores aceitaram 4% de acréscimo, mas afirmam que a proposta não recupera as perdas salariais dos últimos anos e pedem a retomada das negociações - a reivindicação é de 14,67% de reajuste.
A questão do reajuste dos funcionários é mais complexa porque ainda não há acordo e a data-limite para envio do orçamento a ser votado pelo Congresso é amanhã, dia 31.
"Está em cima da hora, por isso é difícil que aconteça", diz Cláudio Koller, reitor do Instituto Federal Catarinense e diretor administrativo do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Koller esteve ontem com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Segundo ele, Haddad constituiu um grupo de estudo e receberá o comando de greve na próxima semana.
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, havia negociação entre a pasta e o Sinasefe, mas essa "foi suspensa de forma unilateral" porque o sindicato se retirou do processo de negociação e decidiu pela greve. Ainda segundo a assessoria, o governo entende que a "greve é uma manifestação de conflito" e, desde então, não houve mais negociações.
PARA LEMBRAR
Programa vai expandir a rede
O programa de expansão dos institutos federais prevê a criação de mais 180 mil vagas no País. De acordo com o MEC, serão 88 câmpus até o final de 2012 e mais 120 até 2014, o que totaliza 208 novas unidades. Somando o número às 354 já inauguradas, serão 562 câmpus e 600 mil alunos.
Em abril, o governo federal anunciou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), iniciativa que objetiva a formação de mão de obra qualificada por meio de capacitação técnica e profissional.
O programa é uma promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff e promete ofertar, em quatro anos, 3,5 milhões de bolsas para jovens do ensino médio, beneficiários do Bolsa-Família e reincidentes do seguro-desemprego. O objetivo é que 8 milhões de pessoas tenham acesso à educação profissional de qualidade no País.
Crescimento
- 178 câmpus faziam parte da rede federal de escolas técnicas em 2008
- 354 é o número do fim de 2010, com a expansão da rede - que se deu com a criação dos institutos federais de ensino ( PAI < PERDOA < ELES NÃO SABEM O QUE DIZEM!) ()(

GREVE GERAL JÁ

70 dias de greve dos servidores nas universidades federais: 90% de adesão

20/7/2011 13:52,  Por CMI Brasil

Por Fasubra 20/07/2011 às 16:25

A categoria definiu que a greve continua e se fortalecerá

Fasubra decide que a greve continua

Os delegados tiraram ainda os seguintes encaminhamentos: ida à reunião da SBPC (Sociedade Brasileira de Pesquisa Científica) e ao Congresso da União Nacional dos Estudantes; realização de atos nas reitorias e HUs; participação na marcha em defesa da educação pública, além de organização de mobilizações nos estados.

A categoria definiu que a greve continua e se fortalecerá

No dia 13/07, o CNG da Fasubra referendou, de acordo com a tradição da federação, a resolução da maioria das assembleias nas universidades e decidiu, por 58 votos a favor, 2 contra e 33 abstenções , a continuidade da greve por tempo indeterminado. Este entendimento majoritário no comando, sabe que o grande passo rumo a vitória é a UNIDADE DA CATEGORIA, que ao longo da história da federação soube debater as divergências táticas, mas sempre acatou a decisão da maioria. Assim foi conquistada a carreira, a paridade/integralidade entre ativos e aposentados, os reajustes salariais, os concursos, a estabilidade no emprego e tantos outros direitos.

A Situação Política é Favorável para Seguir na Greve

O CNG entende que o momento político é propício para a greve, pois está evidente para toda a classe trabalhadora que existe muito dinheiro para reajuste salarial. É vergonhoso vermos o BNDES oferecer 4 bilhões para o empresário Abílio Diniz fundir duas empresas, e ver o governo alegar que não tem dinheiro para reajustar o piso dos servidores das universidades em 3 salários mínimos, o que totalizaria no orçamento cerca R$ 6,5 bi, atendendo mais 150 mil trabalhadores. São pagos mais de 250 bilhões anuais em dívidas a banqueiros. Isto sacrifica a educação e a saúde. Por isso, o governo Dilma pretende privatizar os Hospitais Universitários em caráter de urgência.

No congresso ou no executivo há uma farra dos gastos públicos para enriquecer mais os corruptos e empresários. São as obras faraônicas do PAC, da COPA, das Olimpíadas que provam aonde vão os recursos públicos. Por isso existem dezenas de categorias pelos estados em greve, em especial na educação, com ou sem o apoio de seus dirigentes sindicais. São greves fortes, radicalizadas, que estão arrancando suas reivindicações, mesmo que parciais.

Nossa categoria começa a ser contagiada pelas fortes greves pelo país e pelo mundo afora. A greve nas universidades está na vanguarda e está influenciando outros setores do funcionalismo federal que estão atrasados, mas que, no entanto, já indicam deflagrações de suas greves para agosto. Na busca da vitória, devemos procurar todas as categorias em luta para unificá-las, constituindo coordenações comuns das mesmas ? pois temos problemas semelhantes e nossa força aumenta quando nos unimos. Devemos procurar nos estados e no DF, urgentemente, reunião com setores da educação federal (Sinasefe e Andes) para construirmos lutas, atos de rua pelos estados e caravanas nacionais já na primeira quinzena de agosto. Devem ser discutidas com os DCE´s as lutas comuns nas universidades, pois a juventude historicamente foi aliada nas nossas lutas.

Devemos ampliar esforços pra fortalecer nossa greve. Cada ato marcado pelo CNG ? seja nas ocupações das reitorias, na mobilização dos trabalhadores dos HU´s, nas passeatas e manifestações nas ruas, seja bloqueando ou retardando a efetivação das matrículas ? se bem cumpridos pelas entidades de base, terá um efeito nacional que ajudará na abertura real de negociações.

É preciso alertar a todos que mesmo com unidade e com entrada de outros setores do funcionalismo federal em greve, não está garantido que alcançaremos nossas reivindicações. Há uma queda de braço com o governo Dilma e com o Congresso Nacional, comprometidos com a destruição do Serviço Público, por meio de privatizações e arrochos salariais. Só há uma saída: a derrota da política deste governo.

Há no CNG uma certeza de que, se não lutarmos, os piores projetos contra o funcionalismo se tornarão realidade. Teremos nossos salários congelados por 10 anos (PLP 549); teremos regras de demissão de servidores (PL 248); teremos privatizados nossos hospitais (PL 1749); e a nova geração que ingressou a partir de 2003 terá que pagar muito mais para a previdência privada (PL 1992).

Sendo assim, este comando orienta seguir a greve e intensificar as lutas pelos estados e em Brasilia.

Rumo à VITÓRIA!

CALENDÁRIO DE GREVE:

IMEDIATO IMPEDIMENTO DAS MATRICULAS.

DIA 21, ATO NAS REITORIAS, DIA 28 NOS HU´S

MARCHA DA EDUCAÇÃO NA 1ª QUINZENA, COM SINASEFE, ANDES E DCE´S

GREVE GERAL JÁ

Técnicos Administrativos em Educação – Reestruturação do PCCTAE (Lei
11.091/2005):
- Piso do DIEESE para toda malha salarial (a partir do Nível de Classificação AI – 1);
- Step constante e linear de 5% entre os padrões de vencimento;
- Retomada da malha salarial com a mesma estrutura  de 2005/2006, mantendo a
equalização da tabela entre o piso e o teto da mesma, bem como entre os todos os
padrões de vencimento, sem o estabelecimento de pisos diferenciados entre os Níveis
de Classificação;
- Acesso de todos os Níveis de Classificação aos percentuais de Incentivo de
Qualificação, independentemente da correlação do curso com a área de trabalho, a
partir da obtenção de graduação e títulos de pós-graduação, de acordo com este
quadro abaixo:
Proposta de alteração do anexo IV – Incentivo a Qualificação
Educação Formal Correlação direta
Fundamental Completo 15%
Ensino Médio  25%
Ensino Profissionalizante ou Pós-Médio 30%
Graduação ou Curso Sequencial 40%
Especialização  45%
Mestrado  52%
Doutorado  75%

GREVE GERAL

Jeandré Lucas Dalexandre

Aqui em Rondonópolis os alunos estão apoiando o movimento, porém a base parece-me estar dividida. A deliberação será no dia 09 de Agosto. Espero que dê tudo certo!

GREVE GERAL JÁ

GREVE GERAL JÁ
QUEM EDUCA ESSE PAÍS MERECE RESPEITO!!!!

Enquanto os servidores/as não têm a perspectiva de uma negociação para 2011 e 2012, bem como não possuem qualquer expectativa de que os ataques diminuirão ou serão suspensos enquanto estiver ocorrendo o
diálogo, temos visto todo tipo de patifaria e de desperdício dos recursos públicos com a bancada aliada e com o aqueles que lotearam os cargos públicos no Estado Brasileiro. São bilhões pra cá, maracutaia pra lá e ninguém fala em "fazer mais com menos". No executivo e no congresso só se fala em preservar emendas e atender aos acordos políticos dos apadrinhados da tropa de choque do governo Dilma.

Nós precisamos de vocês!!!!

Educadores contestam artigo da "Veja"

Educadores contestam artigo da "Veja"

Educação

Gaudêncio Frigotto, Zacarias Gama, Eveline Algebaile, Vânia Cardoso da Mota e Hélder Molina

Seg, 25 de Abril de 2011 13:08

Sob o título "Que bom que os Sindicatos de Trabalhadores da Educação preocupam os sacerdotes da privataria e seus braços ideológicos!", vários educadores divulgaram texto com críticas ao artigo de Gustavo Ioschpe ("Hora de Peitar os Sindicatos de Professores"), veiculado no site da revista "Veja". Vários meios de comunicação utilizam-se de seu poder unilateral para realizar ataques truculentos a quem ousa contrariar seus interesses. O artigo de Gustavo Ioschpe, publicado na edição de 12 de abril de 2011 da Revista Veja (campeã disparada do pensamento ultraconservador no Brasil), não apenas confirma a opção deliberada da Revista em atuar como agência de desinformação – trafegando interesses privados mal disfarçados de interesse de todos –, como mostra o exercício dessa opção pela sua mais degradada face, cujo nível, deploravelmente baixo, começa pelo título – "hora de peitar os sindicatos". Com a arrogância que o caracteriza como aprendiz de escriba, desde o início de seu texto, o autor considera patrulha ideológica qualquer discordância em relação às suas parvoíces. Na década de 1960, Pier Paolo Pasolini escrevia que o fascismo arranhou a Itália, mas o monopólio da mídia a arruinou. Cinquenta anos depois, a história lhe deu inteira razão. O mesmo poderia ser dito a respeito das ditaduras e reiterados golpes que violentaram vidas, saquearam o Brasil, enquanto o monopólio privado da mídia o arruinava e o arruína. Com efeito, os barões da mídia, ao mesmo tempo em que esbravejam pela liberdade de imprensa, usam todo o seu poder para impedir qualquer medida de regulação que contrarie seus interesses, como no caso exemplar da sua oposição à regulamentação da profissão de jornalista. Os áulicos e acólitos dessa corte fazem-lhe coro. O que trafega nessa grande mídia, no mais das vezes, são artigos de prepostos da privataria, cheios de clichês adornados de cientificismo para desqualificar, criminalizar e jogar a sociedade contra os movimentos sociais defensores dos direitos que lhes são usurpados, especialmente contra os sindicatos que, num contexto de relações de superexploração e intensificação do trabalho, lutam para resguardar minimamente os interesses dos trabalhadores. Os artigos do senhor Gustavo Ioschpe costumam ser exemplos constrangedores dessa "vocação". Os argumentos que utiliza no artigo recentemente publicado impressionam, seja pela tamanha tacanhez e analfabetismo cívico e social, seja pelo descomunal cinismo diante de uma categoria com os maiores índices de doenças provenientes da superintensificação das condições precárias de trabalho às quais se submete. Um dos argumentos fundamentais de Ioschpe é explicitado na seguinte afirmação: Cada vez mais a pesquisa demonstra que aquilo que é bom para o aluno na verdade faz com que o professor tenha que trabalhar mais, passar mais dever de casa, mais testes, ocupar de forma mais criativa o tempo de sala de aula, aprofundar-se no assunto que leciona. E aquilo que é bom para o professor – aulas mais curtas, maior salário, mais férias, maior estabilidade no emprego para montar seu plano de aula e faltar ao trabalho quando for necessário - é irrelevante ou até maléfico aos alunos. A partir desse raciocínio de lógica formal, feito às canhas, tira duas conclusões bizarras. A primeira refere-se à atribuição do poder dos sindicatos ao seu suposto conflito de interesses com "a sociedade representada por seus filhos/alunos": "É por haver esse potencial conflito de interesses entre a sociedade representada por seus filhos/alunos e os professores e funcionários da educação que o papel do sindicato vem ganhando importância e que os sindicatos são tão ativos (...)". A segunda, linearmente vinculada à anterior, tenta estabelecer a existência de uma nefasta influência dos sindicatos sobre o desempenho dos alunos. Nesse caso, apoia-se em pesquisa do alemão Ludger Wossmann, fazendo um empobrecido recorte das suas conclusões, de modo a lhe permitir afirmar que "naquelas escolas em que os sindicatos têm forte impacto na determinação do currículo os alunos têm desempenho significativamente pior". Os signatários deste breve texto analisam, há mais de dois anos, a agenda de trabalho de quarenta e duas entidades sindicais afiladas à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e acompanham ou atuam como afiliados nas ações do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN. O que extraímos dessas agendas de ação dos sindicatos é, em tudo, contrário às delirantes e deletérias conclusões do articulista. Em vez de citar pesquisas de segunda mão, para mostrar erudição e cientificidade em seu argumento, deveria apreender o que demanda uma análise efetivamente científica da realidade. Isso implicaria que de fato pesquisasse sobre a ação sindical docente e sobre os processos econômico-sociais e as políticas públicas com os quais se confronta e dialoga e, a partir dos quais, se constitui. Não imaginamos que um filho de banqueiros ignore que os bancos, os industriais, os latifundiários, a grande mídia têm suas federações ou organizações que fazem lobbies para ter as benesses do fundo público. Um efetivo envolvimento com as pesquisas e com os processos sociais permitiria ao autor perceber onde se situam os verdadeiros antagonismos e "descobrir" que os sindicatos não se criaram puxando-se de um atoleiro pelos cabelos – à moda do Barão de Münchhausen –, autoinventando-se, muito menos confrontando-se com os alunos e seus pais. As análises que não levam isso em conta, que se inventam puxando-se pelos cabelos a partir dos atoleiros dos próprios interesses, não conseguem apreender minimamente os sentidos dessa realidade e resultam na sequência constrangedora de banalidades e de afirmações levianas como as expostas por Ioschpe. Uma das mais gritantes é relativa ao entendimento do autor sobre quem representa a sociedade no processo educativo. É forçoso lembrar ao douto analista que os professores, a direção da escola e os sindicatos também pertencem à sociedade e não são filhos de banqueiros nem se locupletam com vantagens provenientes dos donos do poder. Ademais, valeria ao articulista inscrever-se num curso de história social, política e econômica para aprender uma elementar lição: o sindicato faz parte do que define a legalidade formal de uma sociedade capitalista, mas o ultraconservadorismo da revista na qual escreve e com a qual se identifica já não o reconhece, em tempos de vingança do capital contra os trabalhadores. Cabe ressaltar que todos os trocadilhos e as afirmações enfáticas produzidos pelo articulista não conseguem encobrir os interesses privados que defende e que afetam destrutivamente o sentido e o direito da população à educação básica pública, universal, gratuita, laica e unitária. Ao contrário do que afirma a respeito da influência dos sindicatos nos currículos, o que está mediocrizando a educação básica pública é a ingerência de institutos privados, bancos e financistas do agronegócio, que infestam os conteúdos escolares com cartilhas que empobrecem o processo de formação humana, impregnando-o com o discurso único do mercado – o da educação de empreendedores. E que, muitas vezes, com a anuência de grande parte das administrações públicas, retiram do professor a autoridade e a autonomia sobre o que ensinar e como ensinar dentro do projeto pedagógico que, por direito, eles constroem, coletivamente, a partir de sua realidade. O que o Sr. Ioschpe não mostra, descaradamente, é que esses institutos privados não buscam a educação pública de qualidade e nem atender o interesse dos pais e alunos, mas lucrar com a venda de pacotes de ensino, de metodologias pasteurizadas e de assessorias. Por fim, é de um cinismo e desfaçatez vergonhosa a caricatura que o articulista faz da luta docente por condições de trabalho e salário dignos. Caberia perguntar se o douto senhor estaria tranquilo com um salário-base de R$ 1.487,97, por quarenta horas semanais, para lecionar em até 10 turmas de cinquenta jovens. O desafio é: em vez de "peitar os sindicatos", convide a sua turma para trabalhar 40 horas e acumular essa "fortuna" de salário básico. Ou, se preferir fazer um pouco mais, trabalhar em três turnos e em escolas diferentes. Provavelmente, esse piso para os docentes tem um valor bem menor que o que recebe o articulista para desqualificar e criminalizar, irresponsavelmente, uma instituição social que representa a maior parcela de trabalhadores no mundo. Mas a preocupação do articulista e da revista que o acolhe pode ir aumentando, porque, quando o cinismo e a desfaçatez vão além da conta, ajudam aqueles que ainda não estão sindicalizados a entender que devem fazê-lo o mais rápido possível. 19/04/2011 Gaudêncio Frigotto, Zacarias Gama e Eveline Algebaile são professores do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPFH/UERJ). Vânia Cardoso da Mota é Professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro e Colaboradora do PPFH/UERJ. Hélder Molina é educador, assessor sindical e doutorando do PPFH/UERJ. Fonte: Caros Amigos

CORRUPTOS E CORRUPTORES

Nos festejos juninos digamos que mudou um bocado! As lindas e gigantescas festas, com raras exceções, estão recheadas do propinódromo onde a vigarice política ganha muito dinheiro nos contratos fraudados e consolida poder ludibriando o povão! Setores da elite política bebem todas, cheiram muito pó, conquistam votos e se perpetuam na administração pública ao ritmo de muitas festas e de profunda e triste miséria social. Nas festas da manipulação política - e no consumo desvairado das drogas lícitas ou ilícitas por muitos do povo - está o antídoto perfeito da rebeldia social!
A população, em maioria, rapidamente se esquece da roubalheira política, da indigência social, da miséria humana... se esquece dos que estão nos Hospitais Públicos com feridas fétidas e mergulhados em fezes e urina; das mulheres com terríveis cânceres de mama que mais parecem couve-flor apodrecida e que não conseguem leitos hospitalares nem para mastectomias; dos flagelados das enchentes e das secas nas tendas de calor, sujeira e promiscuidade; das famílias vulneráveis socialmente, penduradas em barracos ou casebres nas encostas, sem conseguir vivenciar a delicadeza do cheiro de terra molhada, pois têm que sair correndo em desespero antes que sejam arrastadas pelas águas... São muitos que se esquecem das crianças cujas infâncias são roubadas para sempre quando utilizadas como mão-de-obra escrava do narcotráfico; das trabalhadoras de educação que ao vivenciar a angústia dos salários ridículos e a violência no cotidiano de trabalho sequer conseguem exercitar a delicadeza em ensinar as lições aos seus filhos; da precariedade extrema das condições de trabalho na segurança pública, na saúde... no campo, na cidade; ...dos filhos assassinados e chorados dia após dia feito o maior dos lamentos das suas mães... Renatinho, Fernando, Alexystaine, Fábio, Giovana, Maria, José... e tantos(as) muitos mais assassinados(as) por serem pobres e pelas mais diversas formas de intolerância, covardia e preconceito.
A desestruturação ou ausência das Políticas Públicas, da máquina estatal, do planejamento e gestão com eficácia e resolutividade, do rigor técnico necessário não é apenas uma demonstração da desprezível mediocridade intelectual, da insensibilidade, da incompetência das Excelências Calhordas... de fato é uma necessidade deles para que se possam perpetuar reinos putrefatos de riqueza roubada e ostentada vulgarmente... é uma necessidade para sobrevivência desses parasitas políticos que continuem consumindo dia após dia a dignidade humana, os talentos infantis, a possibilidade concreta de vida vivida em plenitude!
Os Calhordas da Política precisam que não exista o acesso à educação, conhecimento e cultura para que a maioria continue a ser manobrada e manipulada pelas conveniências dos que compram consciências... eles precisam de um poderoso setor da classe média que tem diploma universitário, mas é acovardado de forma vergonhosa... eles precisam que os serviços de saúde não funcionem para obrigar a pobreza a mendigar desesperados pelo atendimento nos comitês deles... eles precisam que a Esperança seja aniquilada das nossas vidas - todos os dias - para que ao perdê-la eles possam, na sordidez e impunidade, continuar a construir castelos de riquezas conquistadas pelos roubos e medos impostos pelo poder!
Mas... apesar dessa gentalha que está na política para roubar cinicamente, assassinar covardemente, explorar a pobreza friamente e destruir a natureza impunemente... e como mentem! Vamos aproveitar a beleza e alegria das Festas Juninas para renovar as nossas forças, mas sem esquecer as trincheiras em que realmente estamos e das lutas - por ética e justiça social - em que ainda somos os derrotados...por enquanto! Assim... Saudações a quem tem Coragem... Desprezo à Pusilanimidade!

Heloísa Helena

Seg, 27 de Junho de 2011 18:42

CGU TERA 30 DIAS PARA INVESTIGAR MEC

CORREIO BRAZILIENSE: CGU TERA 30 DIAS PARA INVESTIGAR MEC

Uma comissão de sindicância investigativa (CSI) da Controladoria-Geral da União (CGU) foi constituída ontem para apurar as falhas do Ministério da Educação (MEC) na distribuição de livros com erros para 1,3 milhão de alunos de escolas rurais de todo o país no ano passado. Entre as coleções, há um guia de matemática ensinando que 10 – 7 = 4, entre outros equívocos. As obras, editadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), custaram cerca de R$ 14 milhões.
A CSI terá prazo de 30 dias para a “apuração de eventuais responsabilidades administrativas”. As investigações podem resultar na devolução do dinheiro, no pagamento de multa e na perda de cargos. Quando a obra foi editada no MEC, a Secad era chefiada por André Lázaro, que ocupou o cargo de secretário executivo da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República este ano. Lázaro pediu demissão na última sexta-feira e o cargo ainda está vago.
Os erros no material foram constatados pelo MEC em fevereiro. No entanto, a suspensão na utilização das obras só ocorreu na última quinta-feira, por decisão do ministro da Educação, Fernando Haddad. De acordo com a pasta, três meses teriam sido necessários para a análise do material e para os devidos encaminhamentos. “Depois de ouvirem uma comissão de professores universitários convocada para a análise dos livros, equipes do ministério chegaram à conclusão de que uma nova versão do material de apoio do programa Escola Ativa só poderá ser reutilizada depois de uma discussão com os coordenadores do programa no próprio MEC”, informou a pasta em nota divulgada no último sábado. Uma nova reunião, prevista para a próxima sexta-feira, definirá se o material será recolhido ou, até mesmo, reutilizado.
De acordo com o ministério, os professores de educação no campo já foram orientados a não utilizar as obras nas salas de aula por enquanto. As turmas a que se destinam os livros compreendem estudantes da 1ª a 4ª série do ensino fundamental.
Polêmicas
O episódio se soma a uma série de polêmicas envolvendo a pasta chefiada por Fernando Haddad, como os livros
de português distribuídos a estudantes do programa de Educação de Jovens e Adultos, nos quais erros de concordância na fala coloquial eram admitidos como corretos. Outros problemas recentes foram a suspensão do controverso kit anti-homofobia nas escolas públicas, as isenções fiscais indevidas concedidas por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni), o vazamento de dados pessoais de estudantes no site do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e os recorrentes entraves na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE - 07/06/2011

Servidores de universidades pressionam Ministério do Planejamento

28/06/2011 | Servidores de universidades pressionam Ministério do Planejamento

Comando Nacional de Greve da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra Sindical) começa esta semana com força total. Em greve desde o dia 6 de junho, nesta segunda-feira (27), a partir das 14 horas, os servidores realizam vigília em frente ao prédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Munidos de faixas e entoando palavras de ordem, a intenção do grupo é chamar a atenção da sociedade para a greve dos trabalhadores administrativos das universidades federais.
Nesta segunda-feira (27), a greve completa 21 dias, com percentual de adesão de 86%, e 47 universidades federais com as atividades paralisadas.

No total, a Fasubra Sindical representa cerca de 180 mil trabalhadores, que decidiram entrar paralisar as atividades, após entend erem que o orçamento do Governo Federal para 2012 poderia ser aprovado sem destinação de recursos para a carreira.

Na vigília, os técnico-adminsitrativos em educação distribuirão carta à sociedade onde esclarecem os motivos da greve, que se concentram basicamente no não cumprimento de itens da pauta da Campanha Salarial de 2007.

Entre as reivindicações da pauta salarial estão a apresentação de recursos orçamentários para serem alocados no piso da tabela salarial para 2011 ou 2012; propostas que contemplem o vencimento básico complementar, e reposicionamento de aposentados com ampliação de direitos; propostas concretas sobre a racionalização dos cargos, reajuste de benefícios em 2011.

Fonte:  Portal Vermelho

Relator mantém fundo único para gerir aposentadoria de servidor

29/06/2011 | Relator mantém fundo único para gerir aposentadoria de servidor

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro. Segundo Silvio Costa, opção vai facilitar gestão, fiscalização e rentabilidade.

O relator do projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou na última segunda-feira à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público parecer no qual mantém a previsão de um fundo único para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.

Se aprovada, a proposta dará origem à maior entidade de previdência complementar fechada do mercado brasileiro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), órgão a ser criado para gerir os recursos. “O opção por um fundo único vai facilitar a gestão, a fiscalização e a rentabilidade, essa última sobretudo, em razão do fator escala, que confere melhores rendimentos para uma quantidade maior de recursos aplicados”, argumentou o relator.

Silvio Costa, que também preside a comissão, recomendou a aprovação do projeto na forma de substitutivo e decidiu acolher no novo texto 42 das 60 emendas apresentadas à proposta (PL 1992/07), 2 delas parcialmente. “Sabemos que a medida não vai desonerar os encargos da previdência imediatamente e que os reflexos serão lentos e percebidos só no longo prazo”, observou o relator, que espera incluir o texto na pauta de votação da próxima semana.

Regime geral
O novo regime obriga todos os que ingressarem no serviço público, após a vigência da nova lei, a ter o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente em R$ 3.689,66. Conforme o projeto, qualquer benefício adicional deverá ser buscado por meio de adesão aos planos de benefícios da Funpresp.

Atualmente, os ocupantes de cargos efetivos da União, de suas autarquias e fundações contribuem para o financiamento do regime próprio de previdência com 11% da remuneração integral, cabendo à administração pública pagar o dobro desse valor e cob rir eventuais insuficiências financeiras.

Conforme o regime complementar, a contribuição patronal terá alíquota máxima de 7,5% e incidirá somente sobre a parcela da remuneração que exceder ao teto do RGPS. Além disso, por se tratar de regime previdenciário na modalidade de contribuição definida, o ente estatal ficará isento da responsabilidade de compensar o déficit operacional do fundo.

Caráter público
Em relação a um dos pontos mais polêmicos, que é a natureza jurídica da Funpresp, o relator decidiu alterar o texto original para atribuir caráter público à fundação. “O fato de o regime de previdência complementar substituir, ainda que parcialmente, o regime mantido pelo Estado justifica a sujeição da entidade ao mesmo r egime jurídico aplicável às entidades públicas”, argumentou. Costa também modificou o texto para excluir a possibilidade da adoção do regime celetista para a contratação de pessoal para a Funpresp.

Outra alteração proposta pelo deputado retira do projeto original o prazo limite de 180 dias para que os atuais servidores ou aqueles que vierem a ingressar no serviço público até o início do funcionamento da Funpresp possam aderir ao novo regime. “Essa restrição pode levar o servidor a tomar uma decisão precipitada, com graves consequências e de caráter irreversível”, afirmou.

Em relação a divergências quanto ao universo de participantes que estariam obrigados a aderir ao regime complementar, Costa considerou descabido manter o atual sistema de aposentadoria integral apenas p ara membros das carreiras típicas de Estado, incluindo os da magistratura. “Tanto por uma questão de isonomia quanto porque a lei não pode instituir discriminação não prevista no dispositivo constitucional que a fundamenta, optou-se por manter o alcance originalmente previsto no projeto”, justificou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PENSÃO POR MORTE

29/06/2011 | Governo quer reduzir pensão por morte

Proposta do governo restringe benefício por morte e eleva tempo de contribuição de mulheres

O governo já tem pronta uma minirreforma da Previdência, que será enviada ao Congresso ainda este ano. Elaborada pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e da Previdência, a proposta mexe nas regras das pensões pagas a viúvas e viúvos e traça mecanismos alternativos para o fim do fator previdenciário, com aumento da idade e do tempo de contribuição para que os trabalhadores do setor privado (INSS) possam requerer suas aposentadorias. No caso da pensão por morte, uma das mudanças é a redução no valor do benefício dos novos pedidos de concessão: hoje, a pensão corresponde ao valor integral pago ao segurado. A ideia é reduzi-la para 70%, no caso de cônjuges sem filhos menores de 21 anos.

O governo propõe também criar um prazo de validade do pagamento do benefício de dez anos para viúvas e viúvos que tenham menos de 35 anos. Acima dessa idade, a pensão permanece vitalícia. Além disso, a proposta prevê novos critérios na concessão da pensão, com distribuição para os filhos menores: em vez de ficar com 100% do benefício pago ao segurado morto, como ocorre hoje, o novo beneficiado passaria a receber 70% do valor; 30% seriam repartidos com os filhos menores (cinco no máximo). Quando um desses filhos completar 21 anos, perderá direito ao pagamento. Mas o cônjuge continuará a receber os 70%.

A mulher que se casar novamente perderá direito à pensão. Para evitar casos de jovens que se casam com idosos só para ter direito à p ensão do INSS, será criado um prazo de carência de 12 meses para o início do pagamento da pensão. Soma-se a isso o pagamento por, no máximo, dez anos nos casos de quem tiver menos de 35 anos.

Beneficiários atuais não seriam afetados
Ao divulgar as contas da Previdência Social em maio, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, afirmou ontem que o governo enviará sua proposta ao Congresso até setembro, caso não haja acordo com as centrais:

- Não adianta prolongar essa discussão sem fim. Se não houver acordo, o governo enviará sua proposta ao Congresso - afirmou o ministro, ciente de que é grande a resistência dos parlamentares em mexer nos direitos dos aposentados.

Garibaldi destacou que há consenso de que o regime de Previdência precisa passar por alterações para que seja sustentável no futuro, daqui a 20, 40 anos, devido ao envelhecimento da população. Ele reiterou, no entanto, que as medidas valerão somente para quem vier a ingressar no mercado de trabalho:

- Não precisa sacrificar a geração que já está aí. Por isso, defendemos que o que for feito não incida sobre o contrato que já foi assinado - disse o ministro, acrescentando que uma pequena reforma pode produz grandes resultados.

Em 2010, R$70 bi gastos em pensões
Técnicos que trabalham na proposta argumentam que as despesas com pensão são muito elevados. Foram R$70,3 bilhões gastos em 2010 - 27,5% do total de despesas da Previdência (R$254,9 bilhões). Além disso, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que esse tipo de benefício é integral e vitalício.
O economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera positiva a iniciativa do governo de tornar mais rígidas as regras para o pagamento de pensão por morte. Mas ressaltou que qualquer alteração de regras da pensão só será sentida nas contas públicas num prazo mais longo, pois se trata de uma transição lenta na forma de pagamento. Além disso, como só valerá para novas concessões, a economia será pequena no início, com tendência de crescimento no longo prazo.
Caetano destacou ainda que o governo precisa tomar cuidado para não tornar ainda mais desigual o tratamento que é dado aos beneficiários do INSS e o destinado aos servidores públicos:

- Por uma questão de equidade, os dois regimes devem ser mexidos - afirma o economista.
A proposta do governo prev&ecir c; também novas regras para as pensões dos servidores públicos. Hoje, os cônjuges que herdam o benefício já têm restrições, como limitar a 70% o valor da pensão que exceder o teto do INSS, hoje em R$3.680.

Em outra frente, o governo está decidido a impor regras duras para aceitar o fim do fator previdenciário, defendido pelo Congresso e que respondeu por uma economia de R$31 bilhões nos últimos dez anos. É preciso que haja contrapartidas, inclusive para as mulheres, que estão vivendo mais.

Nesse caso, as mulheres passariam a contribuir por 33 anos em vez dos 30 anos atuais, sendo mantidos os 35 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição para obter direito ao benefício do INSS, nos dois casos, passaria de 15 anos para 25 anos.

Essas medidas, porém, não seriam suficientes para repor a perda decorrente do fim do fator previdenciário. Foram elaboradas várias alternativas. A que mais agrada ao governo, tecnicamente, é aumentar a idade média da aposentadoria, hoje em 51 anos (mulher) e 54 anos (homem), para 53 anos e 58 anos, respectivamente. O aumento seria progressivo, sendo que, num prazo de dez anos, atingiria 63 anos e 65 anos, respectivamente.

A tese dos 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) - somando-se a idade e o tempo de contribuição para que se tenha direito à aposentadoria integral -, que chegou a ser negociada no Congresso, também foi vetada pela Fazenda. Caso os sindicalistas insistam nesse caminho, terão que aceitar um aumento progressivo nessa conta, de forma que atinja 101 anos (mulher) e 105 anos (homem).

O governo também pretende concentrar esforços na mobilização da sua base no Congresso para aprovar o projeto que cria o fu ndo de previdência complementar dos servidores públicos. Assim, evitaria que esses servidores continuem a se aposentar com salários integrais.

Fonte: O Globo

ACÚMULO DE FÉRIAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS NÃO OCASIONA PERDA DO DIREITO PELO SERVIDOR

STJ DECIDE QUE ACÚMULO DE FÉRIAS POR MAIS DE DOIS PERÍODOS NÃO OCASIONA PERDA DO DIREITO PELO SERVIDOR

Lei visa, prioritariamente, à preservação da saúde e não aos interesses da Administração

O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas pelo servidor público não implica a perda do direito, pois a legislação tem por objetivo resguardar a saúde do servidor. Este foi o entendimento unânime dos ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ em mandado de segurança impetrado por servidora do Ministério das Relações Exteriores, que objetivava o gozo das férias não concedidas relativas aos anos de 2002 a 2006.

No caso, a servidora requereu as férias e teve como negativa a alegação de que o Regime Jurídico Único autoriza a perda do direito de férias quando não gozadas no período próprio de requisição do direito. No entanto, as férias nunca foram usufruídas em razão de acordos firmados verbalmente com a chefia, que solicitava o adiamento das férias a bem do serviço. O único período cuja negativa foi comprovada documentalmente foi o de 2002 e, portanto, apenas este foi concedido pelos ministros.

A relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou em seu voto que “se houve o desempenho da função e o não gozo do benefício, negar o pagamento de retribuição imposta por lei implica, evidentemente, enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou do trabalho”. Referiu-se, ainda, a julgados que determinam a indenização de servidores em razão de férias não gozadas, quando não computadas em dobro para a concessão de aposentadoria.

A decisão baseia-se em estudo, de Antônio Carlos Alencar Carvalho, sobre o tema acúmulo de férias por servidores públicos. O autor diz que ainda são frequentes as consultas dos órgãos da Administração Pública acerca da interpretação que deve ser dada ao art. 77 do RJU, que dispõe sobre a possibilidade de acumulação de, no máximo, dois períodos de férias, em razão de necessidade de serviço, salvo nos casos de legislação específica.

- Os servidores públicos que acumulam mais de dois períodos de férias sem fruição não perdem o direito ao descanso remunerado, o qual deverá ser concedido, de ofício, pela Administração Pública, com o adicional de um terço do valor, em caso de inércia do titular, se não convier à necessidade do serviço o sobrestamento do usufruto das férias, até o momento oportuno, respeitados os limites reclamados pela própria saúde do servidor – conclui Carvalho.

O integrante do escritório Wagner Advogados Associados, Flavio Alexandre Acosta Ramos, considera a decisão de absoluta relevância para os servidores públicos.

- Até agora, as decisões eram somente no sentido de indenizar as férias não gozadas. Com esse entendimento, que preserva o direito ao descanso, o judiciário demonstra que a saúde do servidor é um bem maior a ser tutelado – ressalta.

Ramos ainda lembra a importância de o servidor possuir a comprovação por escrito de que as férias não foram marcadas em razão da necessidade do serviço.

Fonte: Wagner Advogados Associados, com informações do Mandado de Segurança nº 13.391 do Superior Tribunal de Justiça.

PRECATORIOS 2000

União terá despesa extra de até R$ 8 Bi com precatórios

O governo acaba de descobrir que terá uma conta inesperada e salgada para pagar, que afetará toda a programação orçamentária de 2012. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de novembro, mas cujo acórdão só foi publicado em 19 de maio, considerou inconstitucional o dispositivo que permitiu o parcelamento, em dez prestações anuais, dos precatórios pendentes de pagamento até setembro de 2000 e dos resultantes de ações ajuizadas até dezembro de 1999. A Advocacia Geral da União (AGU) não impugnou o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o parcelamento em dez anos dos precatórios judiciais existentes em setembro de 2000. Até o momento, segundo a assessoria de imprensa da AGU, não há deliberação para fazer emba rgos. O parcelamento foi autorizado pela emenda constitucional número 30/2000. O precatório é uma determinação da Justiça para que a Fazenda Pública pague uma determinada dívida. A decisão do Supremo abrangeu também os precatórios resultantes de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999. O acórdão do STF, publicado no dia 19 de maio último, diz que a liquidação parcelada não se compatibiliza com o artigo 5º da Constituição Federal. "Não respeita o princípio da igualdade a admissão de que um certo número de precatórios, oriundo de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, fique sujeito ao regime especial do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com o pagamento a ser efetuado e m prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, enquanto os demais créditos sejam beneficiados com o tratamento mais favorável do parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição", afirma o texto do acórdão. O STF diz, no texto do acórdão, que o artigo 2º da emenda constitucional nº 30 "atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei". O STF afirma que a alteração constitucional pretendida afronta "a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais" . Para a AGU, no entanto, o artigo 78 do ADCT não exclui da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Além disso, a AGU considera que o dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo buscava dar ao Estado a possibilidade de quitar os seus débitos judicialmente reconhecidos, levando em conta a situação deficitária dos cofres públicos, realidade que, segundo o órgão, deve ser considerada. A estimativa do Conselho da Justiça Federal (CJF) é que o estoque de precatórios, que vinha sendo pago parceladamente e que terá que ser quitado no próximo ano, de uma única vez, por causa da decisão do Supremo, é de cerca de R$ 9,5 bilhões. Se o parcelamento tivesse sido mantido, a despesa ficaria entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões. O STF est& aacute; julgando agora mais quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional 62, de dezembro de 2009, que institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios. O julgamento teve início na semana passada, mas nenhum ministro votou ainda. Nesse novo julgamento, o governo considera que os ministros poderão eventualmente reformar parte da decisão referente à emenda 30. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou ontem com mais uma ação no STF contra benefícios fiscais dados por Estados e que podem configurar guerra fiscal. Essa foi a quinta ação proposta pela CNI nas últimas semanas. Ela questiona um desconto no ICMS que foi dado pelo governo do Estado do Ceará às importações. A CNI já entrou com ações semelha ntes contra benefícios concedidos pelos governos do Paraná, de Pernambuco, de Santa Catarina e de Goiás. Em todos esses casos, os Estados concederam benefícios de ICMS para a aquisição de produtos importados. (Colaborou Juliano Basile, de Brasília) Fonte: Valor Econômico

TCU PERMITE ACESSO AO IR

| STF: SERVIDORES QUESTIONAM ATO DO TCU QUE PERMITE ACESSO AO IR


O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra a Instrução Normativa PL/TCU 65, de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma exige dos servidores públicos a assinatura de autorização para permitir ao TCU o acesso aos dados das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física e as respectivas retificações, apresentadas à Receita Federal do Brasil.
Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º, incisos X e XII e 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal. A entidade afirma ainda que a instrução prevê que “o não cumprimento das referidas determinações repercutirá no controle interno e externo do órgão, ensejando a possibilidade de incidência das multas às autoridades responsáveis, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8 .443/92”.
Para a associação, a imposição de assinatura obrigatória de autorização para acesso a dados do contribuinte junto à Receita Federal representa uma quebra do sigilo fiscal. “O TCU confunde sua função fiscalizadora, definida nos artigos 70 e seguintes da Constituição Federal, com o poder de quebra do sigilo fiscal dos servidores e autoridades públicas”, afirma a entidade.
Assevera ainda que o ato normativo cria “permissão extrajudicial para acesso irrestrito ao sigilo fiscal dos servidores e autoridades administrativas, sem prévia autorização judicial, sem que haja investigação criminal ou ação penal, violando o disposto nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal"
A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou “requisito de ingresso de servidor no serviço público”, não previsto na Constituição Federal ou na própria Lei 8.112/90. E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37, inciso I, CF/88.
“Vários candidatos aprovados em concurso público ficarão compelidos a assinar o referido documento, sob pena de obstarem seus atos de posse e efetivo exercício, correndo o risco de não poderem ingressar no serviço público caso neguem-se à permitir a quebra do sigilo fiscal”, afirma a ANAJUSTRA.
Na ADI, a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho pede a concessão da medida liminar para que seja determinado o sobrestamento da eficácia da Instrução Normativa 65, até o julgamento do mérito da ação. E, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Processos relacionados: ADI 4604
FONTE: STF

GOVERNO ABRE DISCUSSÃO COM CENTRAIS SINDICAIS

06/05/2011 | O GLOBO: GOVERNO ABRE DISCUSSÃO COM CENTRAIS SINDICAIS

 

BRASÍLIA. O Planalto abriu oficialmente negociações com as centrais sindicais para discutir a pauta de interesse dos trabalhadores e do governo, cumprindo promessa feita pela presidente Dilma Rousseff, logo após a aprovação do salário mínimo pelo Congresso. O fator previdenciário - mecanismo que retarda as aposentadorias do INSS - começará a ser debatido em 2 de junho. Enquanto as centrais defendem o fim do fator previdenciário, o governo quer a manutenção ou outro sistema que retarde as aposentadorias na iniciativa privada. Governo e empresários têm interesse em discutir propostas de desoneração da folha de pagamento.

 

Representantes das seis centrais sindicais foram recebidos ontem pelo ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, responsável pela articulação com os movimentos sociais. Foi estabelecido um cronograma de reuniões. Na próxima terça-feira, as centrais se encontrarão com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para discutir a desoneração da folha de salários. Será marcado encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para falar de política econômica, incluindo a reforma tributária e a progressividade de impostos.

 

- Estamos avançando em questões relevantes para a economia do país. Temos que discutir formas de vencer os entraves que limitam o desenvolvimento e a criação de empregos. Haverá muito trabalho pela frente, estamos no caminho certo para garantir o desenvolvimento econômico do Brasil com distribuição de renda e a valorização dos trabalhadores - disse Antonio Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

 

FONTE: O GLOBO - 06/05/2011

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ VINCULADO À ASSISTÊNCIA SINDICAL

TST: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTÁ VINCULADO À ASSISTÊNCIA SINDICAL

 

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970).

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970).

APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ

GOVERNO ADMITE CONCEDER APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ

 

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

 

Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

 

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.

 

Inclusão na pauta

 

Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.

Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.

 

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.

 

A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.

 

O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.

 

Impacto financeiro

 

O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.

 

Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.

 

Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.

 

Contrato de seguro

 

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.

 

Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.

 

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.

 

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.

 

Íntegra da proposta: PEC-270/2008

 

FONTE: CÂMARA FEDERAL