Processo nº 2009.34.00.013012-2
20ª Vara Federal de Brasília
Assunto: Auxílio-Alimentação
Resumo da ação:
O Executivo descumpre o comando legal que determina a sua correção mensal do auxílio-alimentação, desvirtuando a finalidade do referido auxílio, visto que não se presta a compensar as despesas dos servidores com alimentação nos dias de trabalho.
Diante disso, é inafastável o entendimento de que o auxílio-alimentação possui caráter indenizatório e que está inexoravelmente ligado ao valor do prejuízo que visa a compensar, consistente nas despesas com alimentação. Por conseguinte, em razão desse caráter, se o valor do benefício não for suficiente para cobrir as despesas das refeições dos servidores, a estes é infligido um dano, que deve, por óbvio, ser indenizado.
Com base nisso o SINASEFE ajuizou mencionado processo. ESTE PROCESSO É SOMENTE PARA OS SINDICALIZADOS (AS).
Fases do processo:
A UNIÃO CONTESTOU A AÇÃO. APRESENTAMOS MANIFESTAÇÃO CONTRA A DEFESA DA UNIÃO FEDERAL. AGUARDA SENTENÇA/DECISÃO
Seção Judiciária do Distrito Federal
Consulta Processual
Processo:
2009.34.00.013012-2
Classe:
7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vara:
20ª VARA FEDERAL
Juiz:
ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
13/04/2009
Distribuição:
2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (20/04/2009)
Nº de volumes:
Objeto da Petição:
1110216 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
Observação:
DECLARAR O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA FALTA DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DESDE ABRIL/2004, COM CORRREÇÃO MONETÁRIA.
Localização:
PILHA 28
Movimentação
Data
Cod
Descrição
Complemento
24/09/2009 14:47:17
176
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/2009 14:47:12
154
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2009 11:50:42
137
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/07/2009 14:51:31
225
REPLICA APRESENTADA
27/07/2009 15:38:19
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 17:02:23
126
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10 DIAS - ADVG:DF00026778 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
10/07/2009 15:25:41
176
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/07/2009 15:25:37
218
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2009 11:57:05
228
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/07/2009 17:04:26
218
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2009 08:15:52
126
CARGA: RETIRADOS AGU
AGU-60 DIAS - INTERESSADO:AGU QTDE FOLHAS:55
05/05/2009 14:15:38
185
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/05/2009 14:15:14
189
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
04/05/2009 18:36:40
136
CITACAO: ORDENADA
30/04/2009 19:00:00
154
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
I- DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE. II- CITE(M)-SE, COMO REQUERIDO.
30/04/2009 18:21:37
137
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2009 11:45:42
170
INICIAL AUTUADA
23/04/2009 14:30:22
223
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/04/2009 16:20:31
2
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Partes
Tipo
Nome
REU
UNIAO FEDERAL
AUTOR
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL
Adv
VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
PARALISAÇÃO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
A categoria vai parar, NOS DIAS 24, 25 E 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
nacionalmente :
Pelo restabelecimento dos trabalhos da
Comissão Nacional de Supervisão da
Carreira (CNSC).
Pelo cumprimento do Termo de Acordo
de 2007: Racionalização, Anexo IV,
Benefícios.
Em defesa do PCCTAE (Lei nº 11.091).
Para recuperar na lei o step constante.
Pelo retorno da ascensão funcional.
Pelo reposicionamento dos aposentados.
Por concurso público já.
Por à utonomia com democracia nas
universidades.
Em defesa dos HUs.
Pela liberação sindical para mandato
classista.
Pela à ntecipação da parcela do acordo
de greve referente a 2010.
Em defesa do direito irrestrito de greve.
nacionalmente :
Pelo restabelecimento dos trabalhos da
Comissão Nacional de Supervisão da
Carreira (CNSC).
Pelo cumprimento do Termo de Acordo
de 2007: Racionalização, Anexo IV,
Benefícios.
Em defesa do PCCTAE (Lei nº 11.091).
Para recuperar na lei o step constante.
Pelo retorno da ascensão funcional.
Pelo reposicionamento dos aposentados.
Por concurso público já.
Por à utonomia com democracia nas
universidades.
Em defesa dos HUs.
Pela liberação sindical para mandato
classista.
Pela à ntecipação da parcela do acordo
de greve referente a 2010.
Em defesa do direito irrestrito de greve.
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
ELEIÇÃO CONSELHO SUPERIOR- CAMPUS RIO POMBA-MG
Candidatos ao Conselho Superior do IFET sudeste de Minas Campus Rio Pomba – MG
Candidatos representantes Docentes:
Titular: Bruno Gaudereto Soares
Suplente: Wildson Justiniano Pinto
Titular: Geovani Gomes Martins
Suplente: Marcelo Caiafa Clemente
Candidatos representantes Técnicos Administrativos:
Titular: Wilson Gomes de Paula Pereira
Suplente: Henrique Lopes Gomes
Titular: José Márcio da Mota
Suplente: Francisco Rodrigues Inácio
Candidatos representantes dos Discentes:
Titular: Felipe Carvalho Silva
Suplente: Cláudio Dias Estevão
Titular: Francisco Ramalho da Silva
Suplente: Sonyele Bittencourt Cassiano
Titular: Nisael Buenes Nunves da Silva
Suplente:Márcio Soares Santos.
As eleições acontecerão no dia 27 de novembro de 2009, no Salão Nobre do IFET sudeste de Minas- Campus Rio Pomba - MG.
Compareça, seu voto é importante.
Parabenizamos aos candidatos desejando a todos BOA SORTE!
Candidatos representantes Docentes:
Titular: Bruno Gaudereto Soares
Suplente: Wildson Justiniano Pinto
Titular: Geovani Gomes Martins
Suplente: Marcelo Caiafa Clemente
Candidatos representantes Técnicos Administrativos:
Titular: Wilson Gomes de Paula Pereira
Suplente: Henrique Lopes Gomes
Titular: José Márcio da Mota
Suplente: Francisco Rodrigues Inácio
Candidatos representantes dos Discentes:
Titular: Felipe Carvalho Silva
Suplente: Cláudio Dias Estevão
Titular: Francisco Ramalho da Silva
Suplente: Sonyele Bittencourt Cassiano
Titular: Nisael Buenes Nunves da Silva
Suplente:Márcio Soares Santos.
As eleições acontecerão no dia 27 de novembro de 2009, no Salão Nobre do IFET sudeste de Minas- Campus Rio Pomba - MG.
Compareça, seu voto é importante.
Parabenizamos aos candidatos desejando a todos BOA SORTE!
Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica
Especialistas de 15 países estarão reunidos de 23 a 27 de novembro, em Brasília, para o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica.
Serão realizadas conferências principais eventos paralelos, como lançamento de livros, rodas de leitura, desfiles de moda, apresentações de música, dança e até uma feira gastronômica com produtos desenvolvidos pelas escolas da Rede Federal. Os participantes devem discutir propostas que poderão traçar novos rumos para a educação profissional no Brasil e no mundo.
Esta é a primeira vez que é feita uma edição do Fórum Mundial de Educação com a temática de educação profissional e tecnológica. O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Serão realizadas conferências principais eventos paralelos, como lançamento de livros, rodas de leitura, desfiles de moda, apresentações de música, dança e até uma feira gastronômica com produtos desenvolvidos pelas escolas da Rede Federal. Os participantes devem discutir propostas que poderão traçar novos rumos para a educação profissional no Brasil e no mundo.
Esta é a primeira vez que é feita uma edição do Fórum Mundial de Educação com a temática de educação profissional e tecnológica. O evento acontece no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
EDITORIAL
Momento de repensar o SINASEFE
Nossa entidade sindical vive um momento muito interessante do ponto de vista histórico. Somos chamados a nos posicionar sobre uma gama de assuntos de grande importância que implicam diretamente na vida do conjunto da classe trabalhadora mundial e, em especial, do Brasil.
As grandes lutas Internacionais: Fora as tropas do Haiti, Contra o Golpe em Honduras, as bases militares estadunidense nas fronteiras com o Brasil; e as lutas nacionais pela PETROBRAS 100% Estatal, reestatização da Vale e Embraer, as eleições presidenciais de 2010, as políticas de saída da Crise econômica mundial, a construção do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional Articulado de Educação, a luta contra a criminalização dos movimentos sociais, a construção da solidariedade e da consciência entre os povos.
E continuamos, é claro, a luta por todas as nossas bandeiras específicas, como a carreira única, reajustes salariais, uma educação emancipatória, correção do auxilio alimentação, auxilio saúde e creche, etc. São questões da vida cotidiana, que vão precisar de proposições ou contra-posições, que venham a educar nosso povo na defesa de seus direitos e no acúmulo de forças para uma nova onda de mobilização de massas no país e no continente.
Estaremos realizando um CONSINASEFE que, como instância máxima da entidade, precisa estar à altura dessas grandes tarefas do sindicato. Para tanto é preciso estabelecer relações de conflito harmonioso entre os diferentes atores dessa trama. Novos valores têm que permear o cotidiano do congresso e, em especial, a vida diária das Seções Sindicais. Isso quer dizer que o respeito às diferenças e às minorias políticas precisa ser construído, não é possível seguir “atropelando”. Nossos delegados/dirigentes precisam ser respeitados em suas posições e em sua capacidade de crítica e de proposição. Não podemos manter certo padrão de embrutecimento dos argumentos e das votações, como vem ocorrendo há algum tempo.
Esse processo pode espelhar-se em inúmeros exemplos de “Democracia Operária”, em que os trabalhadores reunidos discutem e decidem pensando e agindo com sua Autonomia histórica. Parece pouco, mas na medida que aprendemos a tomar as decisões e a assumir as consequências delas, com capacidade de realizar autocrítica estamos pedagogicamente aprendendo a ser Dirigentes, no sentido em que Gramsci emprega o termo. É uma verdadeira descolonização dos corações e mentes em nossa categoria. Implica numa refundação da entidade em bases maduras e politizadas, em que acertos e erros podem ser debatidos com transparência e coerência. Disso depende nossa sobrevivência como Sindicato Combativo e construtor do poder popular.
Nossa entidade sindical vive um momento muito interessante do ponto de vista histórico. Somos chamados a nos posicionar sobre uma gama de assuntos de grande importância que implicam diretamente na vida do conjunto da classe trabalhadora mundial e, em especial, do Brasil.
As grandes lutas Internacionais: Fora as tropas do Haiti, Contra o Golpe em Honduras, as bases militares estadunidense nas fronteiras com o Brasil; e as lutas nacionais pela PETROBRAS 100% Estatal, reestatização da Vale e Embraer, as eleições presidenciais de 2010, as políticas de saída da Crise econômica mundial, a construção do Plano Nacional de Educação e do Sistema Nacional Articulado de Educação, a luta contra a criminalização dos movimentos sociais, a construção da solidariedade e da consciência entre os povos.
E continuamos, é claro, a luta por todas as nossas bandeiras específicas, como a carreira única, reajustes salariais, uma educação emancipatória, correção do auxilio alimentação, auxilio saúde e creche, etc. São questões da vida cotidiana, que vão precisar de proposições ou contra-posições, que venham a educar nosso povo na defesa de seus direitos e no acúmulo de forças para uma nova onda de mobilização de massas no país e no continente.
Estaremos realizando um CONSINASEFE que, como instância máxima da entidade, precisa estar à altura dessas grandes tarefas do sindicato. Para tanto é preciso estabelecer relações de conflito harmonioso entre os diferentes atores dessa trama. Novos valores têm que permear o cotidiano do congresso e, em especial, a vida diária das Seções Sindicais. Isso quer dizer que o respeito às diferenças e às minorias políticas precisa ser construído, não é possível seguir “atropelando”. Nossos delegados/dirigentes precisam ser respeitados em suas posições e em sua capacidade de crítica e de proposição. Não podemos manter certo padrão de embrutecimento dos argumentos e das votações, como vem ocorrendo há algum tempo.
Esse processo pode espelhar-se em inúmeros exemplos de “Democracia Operária”, em que os trabalhadores reunidos discutem e decidem pensando e agindo com sua Autonomia histórica. Parece pouco, mas na medida que aprendemos a tomar as decisões e a assumir as consequências delas, com capacidade de realizar autocrítica estamos pedagogicamente aprendendo a ser Dirigentes, no sentido em que Gramsci emprega o termo. É uma verdadeira descolonização dos corações e mentes em nossa categoria. Implica numa refundação da entidade em bases maduras e politizadas, em que acertos e erros podem ser debatidos com transparência e coerência. Disso depende nossa sobrevivência como Sindicato Combativo e construtor do poder popular.
PARALISAÇÃO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS
PARALISAÇÃO SERÁ NOS DIAS 23,24 E 25 DE NOVEMBRO DE 20009
A categoria vai parar
nacionalmente :
Pelo restabelecimento dos trabalhos da
Comissão Nacional de Supervisão da
Carreira (CNSC).
Pelo cumprimento do Termo de Acordo
de 2007: Racionalização, Anexo IV,
Benefícios, TICKET ALIMENTAÇÃO, AUXILIO CRECHE, ETC.
Em defesa do PCCTAE (Lei nº 11.091).
Para recuperar na lei o step constante.
Pelo retorno da ascensão funcional.
Pelo reposicionamento dos aposentados.
Por concurso público já.
Por à utonomia com democracia nas
universidades.
Em defesa dos HUs.
Pela liberação sindical para mandato
classista.
Pela à ntecipação da parcela do acordo
de greve referente a 2010.
Em defesa do direito irrestrito de greve.
A categoria vai parar
nacionalmente :
Pelo restabelecimento dos trabalhos da
Comissão Nacional de Supervisão da
Carreira (CNSC).
Pelo cumprimento do Termo de Acordo
de 2007: Racionalização, Anexo IV,
Benefícios, TICKET ALIMENTAÇÃO, AUXILIO CRECHE, ETC.
Em defesa do PCCTAE (Lei nº 11.091).
Para recuperar na lei o step constante.
Pelo retorno da ascensão funcional.
Pelo reposicionamento dos aposentados.
Por concurso público já.
Por à utonomia com democracia nas
universidades.
Em defesa dos HUs.
Pela liberação sindical para mandato
classista.
Pela à ntecipação da parcela do acordo
de greve referente a 2010.
Em defesa do direito irrestrito de greve.
STJ MUDA ENTENDIMENTO E AFIRMA QUE TERÇO DE FÉRIAS NÃO DEVE SER BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA
Processo contou com a participaão do SINASEFE como terceiro interessado
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Petião nº 7296, confirmou em decisão unânime da Primeira Seão que a parcela relativa ao terço de férias não deve ser incluída na base de cálculo das contribuiões previdenciárias ao plano de seguridade do servidor. O julgamento aconteceu no Incidente de Uniformizaão de Jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional, em razão de julgado da Turma Nacional de Uniformizaão de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No processo, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educaão Básica e Profissional – SINASEFE, por meio da assessoria jurídica Wagner Advogados Associados, apresentou manifestaão na condião de interessado, visando que a decisão fosse modificada para ser favorável aos servidores.
Até o julgamento desse Incidente de Uniformizaão de Jurisprudência, a Primeira Seão vinha mantendo o entendimento de que a parcela deve sofrer a incidência da contribuião, pois seria “tipicamente retributiva da prestaão de trabalho e não foi excluída pelo legislador da base de cálculo da contribuião”. Tal posicionamento, no entanto, contrariava a posião já consolidada por duas Turmas do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme lembra a Ministra Eliana Calmon em seu voto:
- Embora não se tenha decisão do Pleno, demonstram os precedentes que as duas turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posião jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuião previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneraão do servidor para fins de aposentadoria – afirmou a Ministra.
O ingresso do SINASEFE na condião de terceiro interessado foi importante porque uma entidade desta magnitude e de âmbito nacional, pode bem demonstrar o direito dos servidores e trabalhadores, propiciando o Judiciário modificar determinado entendimento outrora equivocado. O SINASEFE tem por princípio lutar pelos direitos da categoria e dos trabalhadores, avalia o advogado integrante do escritório Wagner Advogados Associados, Valmir Floriano Vieira de Andrade.
Fonte: Wagner Advogados Associados, com informaões da Petião nº 7.296 – PE (2009/0096173-6), STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Petião nº 7296, confirmou em decisão unânime da Primeira Seão que a parcela relativa ao terço de férias não deve ser incluída na base de cálculo das contribuiões previdenciárias ao plano de seguridade do servidor. O julgamento aconteceu no Incidente de Uniformizaão de Jurisprudência, suscitado pela Fazenda Nacional, em razão de julgado da Turma Nacional de Uniformizaão de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No processo, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educaão Básica e Profissional – SINASEFE, por meio da assessoria jurídica Wagner Advogados Associados, apresentou manifestaão na condião de interessado, visando que a decisão fosse modificada para ser favorável aos servidores.
Até o julgamento desse Incidente de Uniformizaão de Jurisprudência, a Primeira Seão vinha mantendo o entendimento de que a parcela deve sofrer a incidência da contribuião, pois seria “tipicamente retributiva da prestaão de trabalho e não foi excluída pelo legislador da base de cálculo da contribuião”. Tal posicionamento, no entanto, contrariava a posião já consolidada por duas Turmas do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme lembra a Ministra Eliana Calmon em seu voto:
- Embora não se tenha decisão do Pleno, demonstram os precedentes que as duas turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posião jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuião previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneraão do servidor para fins de aposentadoria – afirmou a Ministra.
O ingresso do SINASEFE na condião de terceiro interessado foi importante porque uma entidade desta magnitude e de âmbito nacional, pode bem demonstrar o direito dos servidores e trabalhadores, propiciando o Judiciário modificar determinado entendimento outrora equivocado. O SINASEFE tem por princípio lutar pelos direitos da categoria e dos trabalhadores, avalia o advogado integrante do escritório Wagner Advogados Associados, Valmir Floriano Vieira de Andrade.
Fonte: Wagner Advogados Associados, com informaões da Petião nº 7.296 – PE (2009/0096173-6), STJ
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